Pessoas fora da Suíça não têm direito a benefícios de reintegração profissional

Na quarta-feira, O Tribunal Federal da Suíça publicou uma decisão reafirmando a prerrogativa de cada um dos Estados signatários da Lei de Livre Circulação de Pessoas com a União Europeia no que diz respeito às prestações de seguridade social, incluindo as condições em que as prestações de invalidez são concedidas.

O processo diz respeito a um antigo emigrante português que trabalhou na Suíça durante cerca de 20 anos e que recebeu prestações parciais de invalidez a partir de 2000 francos suíços, acabando por regressar a Portugal quatro anos mais tarde.

Em 2014, na sequência de uma revisão da lei da segurança social, o homem deixou de receber um seguro de invalidez. O serviço de prestações de invalidez rejeitou subsequentemente os pedidos do homem de apoio à reintegração ao trabalho, tais como formação e orientação para a colocação no emprego, argumentando que estavam reservados a pessoas que recebiam prestações de invalidez.

Em setembro do ano passado, esta decisão foi anulada pelo Tribunal Administrativo Federal que argumentou que afetava desproporcionalmente os estrangeiros que frequentemente regressavam aos seus países de origem após receberem prestações de invalidez. Como tal, contrariava o objetivo da Lei de Livre Circulação de Pessoas com a UE.

No entanto, o departamento do seguro de invalidez recorreu da decisão para o Tribunal Federal (treceira instância), que acabou declarando que o mesmo regulamento também se aplica aos cidadãos suíços que residem no estrangeiro e que já não estão sujeitos a pagamentos de seguro de invalidez.

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Esta ajuda à reintegração é também difícil – se não impossível – de ser prestada às pessoas que vivem no estrangeiro, afirmou o Tribunal de Justiça.

Julgamento: 9C_760/2018 do 17 de julho 2019

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